Segundo a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício d...

A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

O exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado como serviço relevante. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) concederá o certificado de serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, até noventa dias após a conclusão do mandato.

O conselheiro federal ou regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis reuniões perderá automaticamente o mandato, sendo sucedido por um dos suplentes.

O exercício do cargo de conselheiro regional é incompatível com o de membro do Conselho Federal.

O médico veterinário que, inscrito no Conselho Regional de um estado, passar a exercer a atividade profissional em outro estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de noventa dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir‐se.