O princípio da legalidade tributária previsto na Constituiç...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065645 Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Nenhum tributo será cobrado sem prévia autorização judicial.

O Poder Executivo pode instituir tributos por meio de decreto.

É vedado à União criar impostos sem a anuência dos estados.

Nenhum tributo será instituído ou majorado senão em virtude de lei.

O Poder Legislativo pode criar tributos sem a sanção do Executivo.

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