O princípio da legalidade tributária previsto na Constituiç...
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Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065645
Direito Tributário
O princípio da legalidade tributária previsto
na Constituição Federal de 1988 estabelece que: