De acordo com a Lei n. 8.112/90 estão corretas, EXCETO:

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Q1783652
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2018 - UFTM - Médico/Área: Pediatria | UFTM - 2018 - UFTM - Médico/ Área: Preceptoria |
Q1783652 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.112/90 estão corretas, EXCETO:
Alternativas

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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei Federal nº. 8.112/1990.

A questão em tela exige do candidato conhecimentos de letra de lei, infelizmente são questões que não tem como compreender sem uma boa leitura da Lei federal nº. 8.112/1990. Como o conteúdo aqui cobrado exige conhecimento de diversos pontos da lei, vamos a análise das afirmações para explicação do conteúdo exigido, lembrando que a resposta que responde corretamento o anunciado da questão é aquela que contém uma informação inverídica.

A) ERRADA -  a alternativa está em conformidade com o que prevê o art. 7º da Lei 8.112/1990. 
                                                                   
                                                   Art. 7º  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

B) ERRADA - o contido na alternativa é a transcrição literal do caput do art. 13 da Lei Federal nº. 8.112/1990, que assim trata o tema:

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

C) CORRETA -  esta alternativa está incorreta. Mas muito cuidado, é um pequeno detalhe que a deixa errada e se não tiver muita atenção a chance de não perceber é grande. A lei determina que o percentual será de ATÉ 20%, enquanto a afirmativa traz o percentual fixo de 20%.

Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
(...)
§ 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.


D) ERRADA - o art. 4º da Lei federal nº. 8.112/1990, disciplina o tema trazendo exatamente essa previsão.
Art. 4º  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

GABARITO: Letra C

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Art. 5 parágrafo 2° da lei 8112/90

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

GAB C

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.112/90.

A. CERTO.

Art. 7º, Lei 8.112/90. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

B. CERTO.

Art. 13, Lei 8.112/90. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

C. ERRADO.

Art. 5º, Lei 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

D. CERTO.

Art. 4º, Lei 8.112/90. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

GABARITO: ALTERNATIVA C.

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