A Constituição Federal de 1988 determina que o princípio da...
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Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065655
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 determina
que o princípio da anterioridade não se aplica a: