No que diz respeito à administração tributária, o Código T...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065658 Direito Tributário

No que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que:

O sigilo fiscal pode ser desconsiderado quando houver interesse público relevante.

As autoridades fiscais podem divulgar informações sobre a situação econômica dos contribuintes em qualquer circunstância.

A administração tributária não pode realizar fiscalização de forma indireta.

As informações sobre o lançamento tributário devem ser publicadas em diário oficial.

As autoridades administrativas podem executar diretamente as garantias oferecidas pelos contribuintes.

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