Em relação aos marcos importantes no desenvolvimento do Sist...

Vamos analisar a questão sobre os marcos importantes no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e identificar a alternativa INCORRETA. O tema central da questão envolve o conhecimento sobre a evolução histórica e legislativa do SUS, incluindo os programas, leis e pactos que o consolidaram como sistema de saúde pública no Brasil.

Alternativa C - Correta (como INCORRETA na questão): A Emenda Constitucional 29 foi uma importante norma para regulamentar os gastos em saúde no Brasil. No entanto, a questão afirma que ela foi regulamentada em 2012, o que está incorreto. A regulamentação da Emenda 29 ocorreu em 2011, com a Lei Complementar nº 141. Essa regulamentação é essencial para estabelecer os percentuais mínimos de investimento em saúde pelos estados, municípios e União, portanto, a afirmação contida na alternativa C está incorreta.

Alternativa A - Correta: A criação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) em 1991 e do Programa Saúde da Família (PSF) em 1994 são, de fato, marcos históricos no desenvolvimento do SUS. Esses programas foram fundamentais para ampliar a cobertura e o acesso aos serviços de saúde, especialmente em áreas mais remotas. A transformação do PSF em Estratégia Saúde da Família (ESF) reforçou sua importância.

Alternativa B - Correta: A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, é uma das principais legislações que regem o SUS. Ela estabelece as condições para a gestão dos serviços de saúde e reafirma os princípios de universalidade, equidade e integralidade, além das diretrizes de regionalização, hierarquização, descentralização e participação social. A descrição na alternativa B está correta.

Alternativa D - Correta: Os Pactos pela Vida, em defesa do SUS e de Gestão são acordos importantes que envolvem o Ministério da Saúde, o CONASS e o CONASEMS. Eles estabelecem mecanismos de gestão e coordenação entre os níveis de governo, sendo uma descrição correta do processo de gestão no SUS.

Portanto, a alternativa C é a INCORRETA porque menciona uma data errada para a regulamentação da Emenda Constitucional 29. É fundamental prestar atenção aos detalhes históricos e legais nas questões de legislação para identificar essas discrepâncias.

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A alternativa incorreta é a letra C. A afirmação de que o SUS é financiado com recursos das duas esferas de governo é correta, mas ela afirma que o percentual dos orçamentos vem sendo menor do que o necessário, o que não é verdade. A Emenda Constitucional 29, regulamentada em 2012, definiu os percentuais mínimos de investimento em saúde pelas esferas governamentais. A União deve aplicar o valor destinado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores, enquanto estados e municípios devem investir, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas. Portanto, a alternativa correta é a letra C.