De acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem motivo para res...

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Q1056585 Direito Administrativo
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

III - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

IV - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

Estão CORRETOS:

Alternativas