Analise o trecho a seguir, extraído do Art. 23 da Lei de Re...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Economista |
Q1108616
Direito Financeiro
Analise o trecho a seguir, extraído do Art. 23 da Lei
de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa total com
pessoal, do Poder ou órgão referido no Art. 20, ultrapassar
os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no Art. 22, o percentual excedente
terá de ser eliminado ______________________,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos
§§ 3º e 4º do Art. 169 da Constituição.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna anterior.