Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por açã...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870446 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se

as normas dispostas no ECA, também aplicáveis ao processo.

as normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Geral do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Especial do ECA, também aplicáveis ao processo.

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