A administração do porto é exercida diretamente pela União, ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
CODEBA
Provas:
FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Administrador
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FGV - 2016 - CODEBA - Analista portuário - Contador |
FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Analista de Tecnologia da Informação |
FGV - 2016 - CODEBA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Economista |
FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Gestão Ambiental |
FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Engenheiro Civil |
FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Engenheiro Elétrico |
FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Engenheiro Mecânico |
FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Sanitarista |
FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Gestão Portuária |
Q621520
Direito Marítimo
A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.
Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.
III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar.
Assinale:
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