A exposição de motivos é o expediente dirigido ao President...

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Q1056598 Redação Oficial
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

A exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

I - Informá-lo de determinado assunto.

II - Propor alguma medida.

III - Submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas