Com base na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o i...
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.
No projeto de lei do orçamento, será admitida emenda para
dotação de serviço que ainda não tenha sido criado.
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.
No projeto de lei do orçamento, será admitida emenda para
dotação de serviço que ainda não tenha sido criado.