Nos termos da Constituição Federal vigente,

Com base no mesmo assunto

Q410162

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410162 Direito Constitucional

a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

é permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

admite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

é legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

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