A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto...
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Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q2028574
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui
o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que
é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de
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