Se, em decorrência de sentença judicial transitada em julgad...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-PA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Social
|
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Analista de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Analista de Suporte Técnico |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Médico |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Biblioteconomista |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Economista |
Q1369054
Legislação Estadual
Se, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, um
cidadão reingressar na administração pública, com ressarcimento
dos prejuízos resultantes do afastamento, a forma de provimento
de cargo público descrita nessa situação, de acordo com o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Pará, será
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Art. 40 - Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de
decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento
de prejuízos resultantes do afastamento.
avante não desista.....
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