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Q968791
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Q968791 Legislação Estadual
A Lei nº 5.810/1994 do estado do Pará aplica-se aos servidores civis
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da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

Militares não são servidores civis

Art. 1° Esta lei institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas. 

Letra A

Aaf ! AAF (Administração Direta, Autarquias, Fundações)

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