De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Provas:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio
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CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |
CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática |
Q1017295
Legislação Estadual
De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado
do Pará, o servidor público civil do estado do Pará que
praticar ato lesivo ao patrimônio desse ente federado ficará
sujeito à pena de