A Lei n.º 11.346, de 15 de Setembro de 2006 criou o Sistema ...

As políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população deverão levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

É dever do povo respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada.

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e não permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.

Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional o farão em caráter dependente dando preferência ao que é decidido no poder público.