Acerca do processo de Responsabilidade o qual é submetido o...

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Q2209994

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209994 Direito Constitucional

Acerca do processo de Responsabilidade o qual é submetido o Presidente da República, é INCORRETO afirmar que:

é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputado.

cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

o Senado elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

o acusado comparecerá, por si ou pelos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.

são efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

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Acerca do processo de Responsabilidade o qual é submetido o...

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