Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previsão de aplicação de penalidades. Nesse caso, é correto afirmar que

Question

A

a lei anterior não poderia ter sido aplicada até a vigência da lei nova.

B

as penalidades somente podem ser aplicadas a partir da nova interpretação dada à lei anterior.

C

lei nova tem seu efeito apenas para interpretar a norma anterior, sem que se apliquem as penalidades.

D

a lei nova, em qualquer caso, não pode retroagir para ser aplicada a fatos pretéritos.

E

o caso em questão denomina-se repristinação legal.

Frederico Araújo Seabra de Moura · Accepted Answer

Alternativa []   Questão 78 – anulada. Não há resposta para a questão, tendo em vista que a redação da opçãoapontada como gabarito dá margem a dúvidas.

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