Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previsã...

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Q60127

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60127 Direito Tributário

Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previsão de aplicação de penalidades. Nesse caso, é correto afirmar que

a lei anterior não poderia ter sido aplicada até a vigência da lei nova.

as penalidades somente podem ser aplicadas a partir da nova interpretação dada à lei anterior.

lei nova tem seu efeito apenas para interpretar a norma anterior, sem que se apliquem as penalidades.

a lei nova, em qualquer caso, não pode retroagir para ser aplicada a fatos pretéritos.

o caso em questão denomina-se repristinação legal.

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Questão 78 – anulada. Não há resposta para a questão, tendo em vista que a redação da opção

apontada como gabarito dá margem a dúvidas.

A revogação de decreto editado pelo Poder Executivo não implica automática repristinação de anterior legislação editada sobre o tema.

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