A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto ...

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Q296581

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296581 Direito Constitucional

A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:

constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor;

constitui direito fundamental que pode, entretanto, ser superado pela administração pública, para o atendimento de interesses fiscais relevantes;

a autoridade policial pode, desde que nas hipóteses autorizadas em lei, determinar o estabelecimento de escuta telefônica, para fins de investigação criminal;

constitui direito individual que pode ser superado por ordem judicial, nos termos da lei, para fins de instrução do processo penal;

o sigilo e inviolável, salvo por determinação judicial ou do Ministério Público, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

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