Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao ...

Dentre os princípios informativos da administração pública, insere-se o da segurança jurídica, associado, ainda, aos princípios da confiança legítima e da boa-fé.

Como decorrência lógica de tais postulados, a Lei 9.784/99 estabeleceu, dentre os critérios a serem adotados nos processos administrativos, o da vedação à aplicação retroativa de nova interpretação, o que pode ser visualizado pela leitura do art. 2º, parágrafo único, XIII, do referido diploma legal, abaixo transcrito:

"Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

Do exposto, está claramente equivocada a assertiva em análise, ao sustentar uma suposta obrigatoriedade de aplicação retroativa de nova interpretação, quando, em verdade, a lei de regência veda tal proceder.


Gabarito do professor: ERRADO