Os direitos individuais considerados como cláusulas pétreas ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Provas:
CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil
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CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |
Q120731
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os direitos individuais considerados como cláusulas pétreas se restringem aos previstos no art. 5.º do texto constitucional.