Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Anaista Judiciário - Especialidade: Licenciatura em Letras |
Q2114901
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do
processo administrativo não dependem de forma determinada.
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A questão exigiu conhecimentos sobre a lei 9.784/99, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Conforme prevê o art. 22 da lei 9.784/99, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada (em regra). Confira:
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Para a maioria da doutrina, trata-se do princípio do informalismo moderado.
Gabarito do Professor: Certo.
Conforme prevê o art. 22 da lei 9.784/99, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada (em regra). Confira:
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Para a maioria da doutrina, trata-se do princípio do informalismo moderado.
Gabarito do Professor: Certo.
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Comentários
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
O princípio do informalismo moderado significa, no processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
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