Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tra...

Alternativa: ERRADA

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundadoreceio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia,por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidadepor escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penaldo agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do atoprocessual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil doEstado.

O porquê de estar errado, ao meu sentir, é que o uso de algemas é excepcional porém não será ilícito nas situações em que a própria sentença nos trouxe.
No caso de tentativa de fuga do preso e risco a integridade física do preso e de terceiros. Nesses casos será lícito fazer uso de algemas.
Infelizmente em 2013, mais precisamente na semana passada, assistimos na TV dois oficiais da Polícia Militar do Estado do RJ forjando um flagrate e algemando um menor de idade que nem tentava fugir e nem oferecia risco a ninguém.
Casos como este mostra o abismo de ilegalidade que existe entre a súmula vinculante e a realidade do nosso país.
Forte abraço

Em resumo:
A súmula vinculante 11 - fala do uso de algemas.

--> o uso de algemas é excepcional;

Quando devem ser usadas? a) risco de fuga
 
 b) Resistência
 
 c) Risco à integridade física do preso ou de terceiros

--> O uso de algemas deve ser justificado por escrito

 E se houver uso indevido das algemas?
a) responsabilidade civil do Estado
b)nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

O fato é que o uso de algemas esta descrito na Lei e entrar no mérito sobre seu uso por causa da cor ou situação ecônomica, não condiz muita com a realidade dos concurseiros, vamos que vamos!!! O estudo dignifica o homem!!!!

Da maneira como a assertiva discorre, acredito que há de se levar em consideração o Princípio da Razoabilidade, ou seja, em determinados casos não é razoável que se exclua a possibilidade do uso de algemas, casos tais, como descreve os colegas acima...