Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação...
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.
Considere que, no decorrer de uma obra pública orçada
inicialmente em R$ 200 milhões, tenham sido lavrados dois
termos aditivos. Considere, ainda, que o primeiro termo aditivo
tenha alterado o valor da obra para R$ 170 milhões e que o
segundo, necessário à conclusão do empreendimento, para
R$ 220 milhões. Nessa situação, o limite legal para aditivos foi
observado, não havendo irregularidade.