Conforme disposições constantes do Artigo 194 da CF: “Art.19...

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Q1115429 Direito Constitucional

Conforme disposições constantes do Artigo 194 da CF:


“Art.194:A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social.”


Compete ao poder público, nos termos da lei, organi
zar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:

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