O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após re...

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Q322818

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo |

Q322818 Legislação Estadual

O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum mínimo necessário, poderá indeferir o pedido por despacho fundamentado, devolvendo-o ao autor e, neste caso, contra essa decisão

caberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de cinco dias.

caberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de dez dias.

caberá recurso para o plenário no prazo de dez dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

caberá recurso para o plenário no prazo de cinco dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

não caberá recurso.

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O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após re...

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