De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização polít...
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
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"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
A afirmativa está CORRETA, pois reproduz o inc. I do art. 37 da CF/88.
Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
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Comentários
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O art. 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
(Q1142510) - Prova: Cespe, 2020, MPE-CE, Técnico Ministerial.
Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos por brasileiros que preencham as condições estabelecidas em lei, contudo, na forma da lei, há possibilidade de acesso para os estrangeiros.
GABARITO: CERTO.
GABARITO: CERTO!
CF, art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
- Em relação aos brasileiros, a norma constitucional é de eficácia contida
- Em relação aos estrangeiros é de eficácia limitada.
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