Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é co...

O tema central da questão é a preferência e garantia dos créditos tributários, que é regulado principalmente pelo Código Tributário Nacional (CTN). Esse tema é fundamental para entender como o crédito tributário tem prioridade sobre outros tipos de créditos em situações de execução e falência.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa B é a correta:

Alternativa B - Correta: A alternativa afirma que a alienação de bens que reduza o devedor à insolvência, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza fraude à execução. Isso está em conformidade com o artigo 185 do CTN, que estabelece que a alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução quando o devedor, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não tem outros bens para garantir a dívida. Um exemplo prático seria um devedor que vende seu único imóvel após a dívida ser inscrita em dívida ativa, sem ter outros bens para cobrir a dívida existente.

Alternativa A - Incorreta: Esta afirmação está errada porque, segundo a legislação trabalhista e o CTN, os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente de trabalho têm preferência sobre os créditos tributários. Isso está estabelecido no artigo 186 do CTN, que faz exceção à regra de preferência aos créditos trabalhistas.

Alternativa C - Incorreta: A cláusula de inalienabilidade não é oponível ao Fisco, mesmo que registrada no Cartório de Registro de Imóveis. O CTN, no artigo 184, estabelece que a indisponibilidade de bens não é oponível à Fazenda Pública, o que significa que o Fisco pode penhorar bens que são inalienáveis.

Alternativa D - Incorreta: A ordem de preferência dos créditos tributários não é a mesma em caso de falência e fora da falência. Em situações de falência, a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) prevê um regime específico de preferências, que difere das regras gerais do CTN fora do processo de falência.

Alternativa E - Incorreta: O crédito tributário não se submete a concurso de credores da mesma forma que outros créditos em processos de falência ou recuperação judicial. O CTN, em seu artigo 187, estabelece a independência do crédito tributário de qualquer concurso de credores ou habilitação, exceto no que se refere à falência, que segue regras próprias.

Dicas para interpretação:

• Preste atenção ao contexto legal em que cada alternativa está inserida, procurando sempre lembrar da legislação aplicável, como o CTN e a Lei de Falências.
• Identifique palavras-chave nas alternativas que possam indicar a aplicação de princípios legais específicos, como "fraude à execução" ou "preferência de créditos".
• Evite ser enganado por pegadinhas, buscando sempre o respaldo na legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho. FALSO, há  ressalvas no artigo 186 do CTN:     “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.”
  b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução. VERDADEIRO – De acordo com o artigo 185 do CTN, que diz: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”.
  c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis. FALSO, de acordo com o artigo 123 do CTN, convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco.Veja o dispositivo:   Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
  d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência. FALSO, A ordem de preferência do crédito tributário é diferente parda cada caso. O parágrafo único do artigo 186 do CTN traz as hipóteses específicas para o caso de falência.
  e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento. FALSO. A assertiva é contrária ao disposto no artigo 187 do CNT, conforme no dispositivo abaixo transcrito:
 “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
        Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
        I - União;
        II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
        III - Municípios, conjuntamente e pró rata.”

O fundamento da alternativa "c" pode também ser o art. 184. "Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da data cláusula, excetuados unicamento os bens e rendas que a eli declare absolutamente impenhoráveis.

Eu ainda nao consigo ver a alternativa "B" como certa devido ao paragrafo unico do mesmo artigo. Se o individuo reservou parte de seu patrimonia, desde que suficiente, a quitacao do debito para com o fisco, nao ha que se falar em fraude.

Bom, e assim que penso!!!!

Respondendo ao colega acima:
 
A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

Reduzir a insolvência quer dizer que o devedor não tem $$$ para pagar o crédito tributário, portanto não reservou o $$$ necessário para pagar a dívida.

Letra B: Só para complementar:

Art. 185, CTN:

"Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução."

Neste caso, não se aplica a Súmula 375, STJ, a qual preconiza:

"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."

A presunção, portanto, é absoluta.

Bons estudos!!