De acordo com o Código de Processo Civil, se a petição inici...

Para resolver a questão proposta, é importante entender o tema da regularização da petição inicial no contexto do Código de Processo Civil de 2015 (CPC 2015). Esse tema está essencialmente relacionado ao que o juiz deve fazer quando a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades que possam dificultar o julgamento de mérito.

De acordo com o art. 321 do CPC 2015, se a petição inicial apresentar defeitos, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Caso o autor não cumpra essa determinação, a consequência é o indeferimento da petição inicial, o que leva à extinção do processo sem resolução de mérito.

Exemplo prático: Imagine que um autor ajuíza uma ação, mas não inclui documentos essenciais que fundamentam seu pedido. O juiz, ao verificar essa ausência, determina que o autor complemente a petição com os documentos faltantes em 15 dias. Se o autor não fizer isso, a petição será indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito.

Alternativa correta: D - O juiz determinará que o autor emende ou complete a petição no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Esta opção está correta porque reflete exatamente o procedimento estabelecido pelo art. 321 do CPC.

Análise das alternativas incorretas:

A - Afirma que, em caso de não emenda, o processo será extinto com resolução de mérito, o que está incorreto. A extinção é sem resolução de mérito.

B - Indica um prazo de 5 dias para emenda, enquanto o prazo correto é de 15 dias.

C - Sugere que a petição será indeferida de plano, extinguindo o processo com resolução de mérito. No entanto, o CPC prevê a oportunidade de emenda antes do indeferimento, e a extinção é sem resolução de mérito.

E - Propõe o indeferimento de plano e extinção sem resolução de mérito, mas não menciona a chance de emenda, que é uma etapa obrigatória antes do indeferimento.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção aos prazos e consequências legais mencionados na questão. A distinção entre extinção com ou sem resolução de mérito é crucial, assim como a menção à possibilidade de emenda da petição inicial.

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Gab. D

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

GABARITO: D

CPC, Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, INDICANDO COM PRECISÃO o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz INDEFERIRÁ a petição inicial.

✍️FPPC284. (art. 321; 968, §3º) Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 321, ainda que o vício seja a indicação incorreta da decisão rescindenda.

✍️FPPC425. (arts. 321, 106, § 1°) Ocorrendo simultaneamente as hipóteses dos art. 106, § 1°, e art. 321, caput, o prazo de emenda será único e de 15 dias.

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GAB D

PI

Emenda / Complemento à Inicial -  em razão do caráter instrumentalista e de cooperação que norteia o processo civil moderno, a emenda - ou complementação - é o caminho preferencial do juiz, reservando-se o indeferimento - ultima ratio - a situações impossíveis de serem saneadas ou corrigidas.

⇒ O juiz, com seu dever de prevenção, ao ver falta de requisitos dos ou que defeitos e irregularidades que dificultam o julgamento de mérito = determinará ao autor, em 15 dias, que emende ou complete.

• Juiz deve indicar com precisão o que deve ser corrigido.
• Se o autor não cumprir a diligência ⇒ indeferirá a inicial.

-STJ Info 751 - 2022: O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC/2015.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial

Artigo correlato: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

II Jornada de Processo Civil 2018. Enunciado 120: Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.