Maria e José são vizinhos, na cidade de Campo Grande/MS, e d...

Para resolver esta questão, precisamos entender o conceito de perempção no contexto do direito processual penal. Vamos examinar a situação apresentada e as alternativas para identificar a correta.

O enunciado descreve um cenário em que José ajuizou uma queixa-crime contra Maria, mas não compareceu à audiência de instrução e nem justificou sua ausência. Essa situação nos leva ao tema da perempção, que é a perda do direito de prosseguir com a ação penal privada por inércia do querelante.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 60, III, trata da perempção, que ocorre quando o querelante deixa de promover o andamento do processo, como não comparecer a audiências sem justificativa.

Vamos analisar as alternativas:

A - Decadência: A decadência é a perda do direito de ação por não ter sido exercido no prazo legal. Não se aplica aqui, pois José já havia exercido seu direito ao ajuizar a queixa-crime.

B - Renúncia ao direito de queixa: A renúncia ocorre quando o ofendido abdica do direito de apresentar queixa antes de iniciada a ação. Como a ação já foi iniciada, esta alternativa está incorreta.

C - Perdão do ofendido: O perdão é a desistência do prosseguimento da ação por parte do ofendido, mas precisa ser aceito pelo querelado. Não é o caso, pois José não manifestou qualquer intenção de perdoar Maria.

D - Perempção: Esta é a alternativa correta. A perempção ocorre quando o querelante, sem justificativa, não comparece à audiência, levando à extinção da punibilidade, conforme o artigo 60, III do CPP.

E - Perdão judicial: O perdão judicial é uma causa de extinção da punibilidade decidida pelo juiz por razões de política criminal, mas não se aplica ao contexto da ausência do querelante na audiência.

Exemplo Prático: Imagine que João denunciou Carlos por injúria, mas não compareceu a uma audiência importante sem dar qualquer justificativa. O juiz pode declarar a perempção, extinguindo a punibilidade de Carlos pelo mesmo motivo da ausência de José no caso em questão.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D - Perempção, pois a ausência de José na audiência sem justificativa leva à extinção da punibilidade por perempção.

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CPP

D) Art. 60 Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á PEREMPTA a ação penal:

I. quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II. quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III. quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV. quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

-->Perempção da ação penal privada é a perda do direito de prosseguir na ação privada, ou seja, a sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inércia ou negligência. É instituto próprio da ação penal privada exclusiva, não se aplicando à ação penal privada subsidiária da pública.

Gabarito: D

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta (Extinção de punibilidade) a ação penal:

 III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

CÓDIGO PENAL

TÍTULO VIII

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - REVOGADO.

VIII - REVOGADO.

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

não cai no tj sp escrevente