O Decreto nº 3.298/1999 aponta que a Política Nacional para...
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Q685983
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298/1999 aponta que a Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de
orientações normativas que objetivam assegurar o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas
portadoras de deficiência, que devem receber
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