Tendo como referência a legislação direcionada à pessoa com ...

III - A garantia de tratamento domiciliar de saúde à pessoa com uma deficiência grave não internada;

Estatuto da Pessoa com Deficiência

item; certo

CERTO

DECRETO 3298

Art. 16  V - a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado;

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...só na Teoria.... aff Brasil .... :(  

Lei 7853/89

Artigo 2o, parágrafo único, II:

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

Também dava pra resolver com base nesta lei.

Bons estudos.

lei 13.146/15

Art. 95.  É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;

II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.