Assinale a alternativa correta:

a) CORRETA

b) Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

c) Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

d) Da Estabilidade

 (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

 Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E)

Principio da obediência à forma e aos procedimentos- a sua aplicação é muito mais rigida no processo judicial do que no processo administrativo; por isso mesmo, em relação a este, costuma-se falar em princípio do informalismo.

Direito Administrativo- di Pietro- pg 629

Referente a questão E acredito ter discricionariedade.

Acredito que o erro da letra E seja mencionar segurança jurídica num processo administrativo

"...segurança jurídica na relação entre a administração pública e o servidor."