Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, n...

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício vigente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo;

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, excepcionalmente, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária;

A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada de cálculo exato do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.