Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 10.520/2002, que instit...

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Q14843

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q14843 Direito Administrativo

Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação Pregão, assinale a opção verdadeira.

O acolhimento de recurso na fase externa importará a invalidação de todos os atos praticados.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Os atos essenciais ao Pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, deverão ser documentados em processo que permita a verificação da sua regularidade.

Nos pregões presenciais, é obrigatória a apresentação dos documentos de habilitação, mesmo que estes já constem dos cadastros utilizados para esse fim.

Servidores militares estão impedidos de desempenhar a função de pregoeiros, mesmo no âmbito do Ministério da Defesa.

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