Planejar as finanças é um princípio aplicável tanto à inici...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o planejamento financeiro no setor público, destacando a importância das leis orçamentárias que organizam as finanças públicas dos entes federativos no Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O foco é identificar quais são as três leis específicas que regulam de onde vêm e para onde vão os recursos financeiros públicos.

Legislação Aplicável:

• PPA - Plano Plurianual: Estabelecido pela Constituição Federal, art. 165, § 1º, o PPA é um plano de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
• LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: Conforme art. 165, § 2º, da Constituição, a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo as metas e prioridades do governo para o exercício financeiro.
• LOA - Lei Orçamentária Anual: De acordo com o art. 165, § 5º, a LOA estima as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte, traduzindo em números o planejamento do PPA e as diretrizes da LDO.

Exemplo Prático:

Imagine que um município tenha planejado construir uma nova escola. No PPA, a construção está prevista como uma meta. Na LDO, o município define a construção como prioridade e aloca uma parte do orçamento para esse fim. Finalmente, na LOA, são especificados os valores exatos a serem gastos na obra durante o ano.

Justificativa da Alternativa Correta: A resposta correta é a alternativa C - PPA, LDO E LOA.

Essas três leis formam o ciclo orçamentário brasileiro, cada qual com uma função específica no planejamento e execução das finanças públicas. Elas são fundamentais para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - DRE, LOA e LRF: A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) não é uma lei orçamentária, mas sim um relatório contábil utilizado principalmente no setor privado.
• B - LOA, LRF e Balanço Financeiro: Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja importante para a gestão fiscal, ela não compõe o trio de leis orçamentárias.
• D - PPA, LOA RREO: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de controle, mas não integra o ciclo orçamentário básico.
• E - LOA, LRF e Balanço Patrimonial: O Balanço Patrimonial é um demonstrativo contábil, não uma lei orçamentária.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento às siglas e suas funções. É comum misturar relatórios contábeis com leis orçamentárias, mas cada um tem um papel específico na gestão pública.

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Nos meus concursos não caem uma questão dessa :(