Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do
Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei, à luz das normas da Constituição Federal de 1988, poderia estabelecer
que a nova alíquota entraria em vigor

Question

Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do
Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei, à luz das normas da Constituição Federal de 1988, poderia estabelecer
que a nova alíquota entraria em vigor Alternativa A: no mesmo exercício de sua publicação, apenas no caso de se tratar de aumento da referida alíquota. Ou Alternativa B: no mesmo exercício de sua publicação, caso a alíquota tivesse sido reduzida, e em 1º de janeiro de 2022, caso a alíquota tivesse sido
aumentada. Ou Alternativa C: em 1º de janeiro de 2022, tanto no caso de aumento como no caso de redução da referida alíquota. Ou Alternativa D: no mesmo exercício de sua publicação, tanto no caso de redução como no caso de aumento da referida alíquota. Ou Alternativa E: em 1º de fevereiro de 2022, tanto no caso de aumento como no caso de redução da referida alíquota.

Amo o Português da FGV · Accepted Answer

Alternativa [E] em 1º de fevereiro de 2022, tanto no caso de aumento como no caso de redução da referida alíquota. Nenhuma resposta está correta, pois o ITR se submete às anterioridades anual e nonagesimal. Além disso, se houver redução, pode entrar em vigor de imediato.

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Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubr...

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