Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Le...

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Q3021553 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte.


A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas. 

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