Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre ope...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106507 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que

destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente e os dois seguintes

os municípios contratarão mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

deverá ser liquidada, com exceção dos juros e outros encargos incidentes, até o final do exercício financeiro.

será autorizada com a cobrança de encargos como a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, além de outras pertinentes às regras da instituição financeira contratada.

o prefeito poderá contratá-la até 3 (três) meses antes do término de seu mandato.

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