Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564692
Direito Tributário
Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o
lançamento de ofício de tributo e de multa em nome da empresa AHR Ltda., atribuindo-lhe a prática de
irregularidades que teriam culminado com a sonegação de tributo. Dentro do prazo legal, essa empresa
apresentou sua defesa administrativa (reclamação), nos termos estabelecidos pelas leis reguladoras do
respectivo processo tributário administrativo, efetuando, ainda, simultaneamente, o depósito de parte do
montante exigido, pois se encontrava em dificuldade financeira.
Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.
Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.