A respeito das leis orçamentárias: I – O PPA – Plano Pluria...

Vamos analisar cada uma das alternativas para compreender o tema das leis orçamentárias e identificar a correta.

Tema Jurídico: As leis orçamentárias no Brasil, que consistem no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, nos artigos 165 a 169, regula as leis orçamentárias. Vamos examinar cada alternativa à luz desses dispositivos.

Alternativa I: Está correta. O PPA, a LDO e a LOA são leis interligadas que se complementam no planejamento e execução orçamentária. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, enquanto a LDO e a LOA detalham anualmente como essas metas serão alcançadas.

Alternativa II: Está correta. O PPA tem validade de 4 anos, e tanto a LDO quanto a LOA são elaboradas anualmente. A LDO orienta a elaboração da LOA para o ano seguinte, e a LOA especifica o orçamento para o ano.

Alternativa III: Está correta. O PPA é planejado para abranger períodos que se sobrepõem a mandatos governamentais, garantindo a continuidade administrativa e o planejamento de longo prazo.

Alternativa IV: Está incorreta. A LDO não tem vigência de 5 anos. Ela é uma lei anual, que deve ser elaborada e aprovada para vigorar no exercício financeiro do ano subsequente. A afirmação de que ela teria 5 anos de vigência é um erro.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é a correta porque a única afirmação errada está na alternativa IV, que apresenta uma informação equivocada sobre o prazo de vigência da LDO.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões sobre leis orçamentárias, é importante verificar o período de vigência e a função de cada lei dentro do sistema orçamentário. Lembre-se que o PPA é quadrienal, enquanto a LDO e a LOA são anuais.

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GAB B

Leis orçamentárias

PLANO PLURIANUAL: Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.

Esse período não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte.

>> Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Entre outros itens, a LDO:

- Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;

- Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

- Autoriza o aumento de despesas com pessoal;

- Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;

- Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Entre outros itens, a LOA:

- Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros;

- Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;

- Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;

- Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;

- Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;

- Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

questão mal formulada.

O II está errado também. A LOA no caso aponta para O MESMO exercício e não o próximo.