A respeito das leis orçamentárias: I – O PPA – Plano Pluria...

GAB B

Leis orçamentárias

PLANO PLURIANUAL: Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.

Esse período não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte.

>> Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Entre outros itens, a LDO:

- Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;

- Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

- Autoriza o aumento de despesas com pessoal;

- Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;

- Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Entre outros itens, a LOA:

- Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros;

- Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;

- Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;

- Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;

- Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;

- Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

questão mal formulada.

O II está errado também. A LOA no caso aponta para O MESMO exercício e não o próximo.