De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turís...

A questão abordou algumas disposições previstas tanto na Lei Orgânica como no Regimento Interno da Câmara do município de Olímpia.


Com base nos referidos diplomas legais, podemos afirmar:


A) CORRETA – Nos termos do art. 18, I, “g" do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 18. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I - quanto às atividades legislativas:


g) expedir Decreto Legislativo de cassação do Mandato de Prefeito e Vice-Prefeito e Resolução de cassação do mandato de Vereador;


B) ERRADA – Compete à Câmara, nos termos do art. 13, VII da Lei Orgânica:


Art. 13. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial sobre:


VII - autorizar a concessão de uso de bens municipais;


C) ERRADA – Trata-se de competência do Prefeito, nos termos do art. 74, V da Lei Orgânica


Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito:


V - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;


D) ERRADA - Trata- se de competência da Câmara Municipal, além do erro em afirmar que a concessão de serviços públicos será dada em caráter precário.


Lei Orgânica, Art. 13. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial sobre:

V - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;

Lei Orgânica, Art. 99. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.

§ 1º A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será delegada:

I - através de licitação;

II - a título precário;

§ 2º A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, dependerá de:

I - autorização legislativa;

II - licitação.


E) ERRADA – Trata-se de competência da Câmara Municipal.


Art. 13. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial sobre:

XIV - dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;



Gabarito do Professor: A

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.