Nos termos da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e...

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Q390475 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e os contratos administrativos, exige-se uma documentação para acolhimento da habilitação jurídica.

Faz parte dessa documentação a(o):
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