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Q1817886 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Estatuto do Idoso, em seu Art. 3º “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. No que se refere à garantia de prioridade, conforme descrito no Parágrafo 1º do Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir. I. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. II. Preferência na formulação, exceto, na execução de políticas sociais públicas específicas. III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso. IV.Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as casas asilares. V. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência. Estão corretas apenas as afirmativas
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