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Q476046
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |
Q476046 Direito Penal
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A questão requer conhecimento específico sobre algumas Leis Especiais.
- A opção B está incorreta porque ela fala de crime patrimonial contra mãe que é idosa. Caso a mãe tivesse menos de 60 anos se aplicaria a escusa absolutória (Artigo 183, III, do Código Penal). Como a mãe é idosa, quem tem 60 anos ou mais, não é possível aplicar a escusa absolutória. Além disso, por força do Artigo 95, do Estatuto do Idoso, "os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal ". Neste sentido, não podemos falar da ausência de crime ou de isenção de pena. 
- A opção C está incorreta. O Artigo 41- F, da Lei nº 10.671/2003, diz que a pena por " vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete" é de "reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa".
- A opção D  está incorreta. A infração de trânsito do artigo 232 ocorre quando o condutor não traz consigo, durante a direção do veículo, os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito, havendo, portanto, a necessidade de se verificar quais são as referências constantes em outros dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro . Já o crime previsto no Artigo 309 exige,para a efetiva ocorrência do crime, da existência de um perigo de dano. O perigo de dano não pode ser apenas presumido, mas deve ser comprovado; trata-se de uma condução anormal, com exposição de outras pessoas a um dano real e concreto. Como a alternativa D não demonstra nenhum tipo de perigo de dano, não podemos presumir que o condutor cometeu o crime do 309 do Código de Trânsito Brasileiro mas sim uma infração de trânsito, aquela contida no Artigo 232 do mesmo Código.
- A opção E está equivocada porque o Artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei 9807/99, fala que "a proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso".
- A  opção A está correta de acordo com o Artigo 5º, da Lei nº 12.037/09.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
 

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Comentários

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alt. a

Art. 5º  A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.


Acertei a questão mas nem sempre a identificação criminal pressupõe a existência da coleta de material biológico, sendo esta necessária apenas quando se pretende provar que o indivíduo é (ou não) autor. Naqueles casos em que apenas se quer saber quem é aquele indivíduo, faz-se apenas a identificação fotográfica e datiloscópica. 

Lei 12654/12 

Não entendi qual o erro da D. Alguém poderia me ajudar?


Adriana Gonçalves, na verdade a letra D refere-se a uma infração penal ( art.232 CTB), uma vez que relata do indivíduo que é surpreendido dirigindo seu veículo sem sua habilitação (deixou em casa,esqueceu em algum lugar,mas tem). Lembre-se da bendita  Blitz ...

O art. 309 refere-se a quem não tem permissão ou habilitação... Aí sim é crime.

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