No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o i...

Cabe recurso.

Em casos especiais previstos na legislação específica poderá ser sim dispensada a nota de empenho.

L. 4.320/1964. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

"... compete esclarecer, que o fato do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320/64, dispor que “em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho”, não significa que a obrigação do empenho prévio está dispensada.

Isto porque, nota de empenho não se confunde com o empenho em si. Aquela consiste apenas no documento utilizado pelo Poder Público para informar sobre a materialização da garantia de pagamento assegurada pela relação contratual entre o Estado e terceiros, ou ainda para cumprimento de obrigações de pagamentos oriundas de mandamentos constitucionais e leis ordinárias."

"Admite-se apenas, nas situações legalmente previstas, a dispensa da emissão da nota de empenho."

Fonte: https://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/juris/05716-17.odt.pdf

A nota de empenho é a materialização do empenho da despesa. Contudo, o ente da federação poderá, em casos especiais através de legação específica, dispensar a emissão da nota de empenho. Exemplificando, digamos que em um determinado Estado da Federação, exista uma legislação que dispense a emissão da nota de empenho para a despesa com pessoal. Isso é perfeitamente possível, pois, como se vê, existe o amparo legal. Mas observe que a lei específica pode dispensar a emissão (impressão) da nota de empenho, no entanto, o empenho da despesa deverá existir sendo processado em sistema informatizado para controle da execução orçamentária.

Pra nmim o primeiro estágio da despesa pública seria a FIXAÇÃO. Depois viria EMPENHO , LIQUIDAÇÃO e PAGAMENTO. Portanto, o empenho seria a segunda fase.

Discordo do gabarito, conforme já embasado por comentários de colegas abaixo.

A nota de empenho não é sempre indispensável, pois existem casos especiais em que não é necessária.

Adicionalmente, o empenho é o primeiro estágio da execução da despesa orçamentária.

Dessa forma, o fato da questão ter generalizado e colocado o empenho como primeira etapa da despesa (por completo) poderia induzir o candidato a erro.

Se tivesse feito essa prova, recorreria.

Bons estudos a todos.

ai é Loteria. a banca dá o gabarito que quer...