O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribu...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q77972
Direito Processual Civil - CPC 1973
O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é
Conheça nossos planos