Se o estabelecimento em consideração for uma farmácia de man...

Vamos ao comentário da questão sobre a possibilidade de cobrança do ICMS nas vendas realizadas por uma farmácia de manipulação.

Tema central: A questão aborda a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações realizadas por farmácias de manipulação. Especificamente, se o município pode cobrar ICMS sobre as vendas de cápsulas fabricadas pela farmácia.

Legislação aplicável: O ICMS é um imposto estadual regulado pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 87/1996. De acordo com essa legislação, o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Explicação detalhada:

1. Natureza da operação: A farmácia de manipulação, ao fabricar e vender cápsulas, está realizando uma operação que, em tese, poderia ser considerada como circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS.

2. Competência tributária: O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal. Assim, municípios não têm competência para cobrar ICMS. Eles podem instituir o ISS (Imposto sobre Serviços), mas apenas para atividades consideradas como prestação de serviços.

Exemplo prático: Imagine uma farmácia de manipulação que produz cremes dermatológicos personalizados. A venda desses cremes, considerada como circulação de mercadorias, está sujeita ao ICMS, mas a competência para cobrá-lo é do estado, não do município.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque, embora a operação realizada pela farmácia seja passível de incidência do ICMS, apenas o estado tem a competência para exigir esse imposto. O município não tem poder legal para cobrar ICMS sobre vendas de mercadorias.

Como evitar pegadinhas: Fique atento à competência tributária de cada ente federativo. Enquanto estados cobram ICMS, municípios cobram ISS. Verificar a natureza da operação e quem é competente para tributar é essencial para não cair em pegadinhas.

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ERRADO- o ICMS é imposto cobrado pelos Estados e Distrito Federal.Art 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I- transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos;II- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;III- a propriedade de veículos automotores;

Importante ressaltar que nessa questão o único erro encontra-se na competência para cobrar o ICMS, que é dos Estados e DF, e não dos Municípios. Vale ressaltar que quanto à incidência do imposto sobre a atividade mencionada, embora ilícita - venda de cápsulas para emagrecimento que causam dependência psíquica - está perfeitamente correta.  Ricardo Alexandre, em sua obra Direito Tributário Esquematizado - Editora Método, comenta:  "Apesar de muitos autores entenderem que o Estado, ao tributar rendimentos oriundos de atividades criminosas, estaria se associando ao  crime e obtendo, imoralmente, recurso de uma atividade que ele mesmo proíbe, seria injusto cobrar imposto daquele que trabalha honestamente e conceder uma verdadeira "imunidade" ao criminoso. Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar um caso sobre tráfico ilícito de entorpecentes, entendeu que, antes de ser agressiva à moralidade, a tributação do resultado econômico de tais atividades é decorrência do princípio da isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética (Habeas Corpus 77.5f30-4 RS). Esta possiblidade é conhecida na doutrina como princípio do pecunia non olet (dinheiro não cheira). Não importa se a situacão é "malcheirosa" (irregular, criminosa, ilegal). Se o tributo o fato gerador ocorreu, o tributo é devido."

Atualmente, esta ideía do pecunia non olet está sendo afastada da seara criminal, ou seja, não deve ser aplicada quando se tratar de atividade criminosa, em observancia ao principio da vedação áauto incriminação e ao direito ao silencio, os quais têm sede constitucional. Isto porque, no caso do criminoso querer pagar os tributos de sua atividade criminosa, esta teria que se auto incriminar, situação esta contraditória no atual ordenamento.
Diferente é a situação de outros tipos de ilicitos como os administrativos, civis e outros.

Dois erros: A capacidade tributária que é dos Estados e dos município e a tributação, Não se tributa atividades ilícitas. Então não se tributa ICMS no tráfico de drogas nem ISS sobre jogo do bicho, mas apenas a Renda gerada.
O príncipio do Pecunia non olet é aplicável a Renda dessas atividades ilícitas, ou seja é a Renda que é tributável não importando se ela provém de uma atividade lícita ou ilícita.

Bons Estudos

E agora? Adriane ou Maranduba?